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25/02/2008

Projeto aprovado na AL prevê o parcelamento de multas

Uma notícia vinda da Assembléia Legislativa no começo desta semana deu novas esperanças a milhares de catarinenses que têm seus veículos apreendidos em pátios da Polícia Militar por multas atrasadas. O projeto que permite o parcelamento dos débitos foi aprovado pela Assembléia na terça-feira e aguarda apenas a apreciação do governador. O autor da proposta original é o deputado Kennedy Nunes (PP).

O governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) deve receber o projeto até terça-feira e, a partir daí, contam-se 15 dias para ele dar seu parecer. Caso opte pelo veto, a Assembléia Legislativa tem mais 30 dias para derrubar a decisão e promulgar o projeto. Por enquanto, pelo que prevê o texto aprovado em plenário, a lei entra em vigor apenas em janeiro do próximo ano, mas Nunes quer antecipar a vigência para logo após a sanção do governador ou promulgação pela Assembléia Legislativa.

O projeto determina que infrações cometidas até a data de publicação da lei possam ser parceladas em até três vezes. Multas cometidas após essa data não poderão ser financiadas. Porém, Nunes acredita que esse artigo também possa ser mudado, contemplando infrações cometidas em qualquer período, como previa o texto original. "Os depósitos estão todos cheios de veículos, e não é papel do policial militar responsabilizar-se por eles", avaliou o deputado.

O deputado Marcos Vieira (PSDB) criou o substitutivo que impôs limite de data para o parcelamento das infrações. "Hoje são milhares de veículos com o IPVA e emplacamento comprometidos. Essa situação não pode continuar em aberto, pois daí sim incentivamos as pessoas a não pagarem as infrações", avaliou. "Aquelas pessoas que têm seu dinheiro contado para o mês terão possibilidade de parcelar o valor em até três vezes".

Entretanto, o motorista que optar pelo parcelamento deve estar atento ao reajuste das parcelas, que será feito de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O vencimento da última parcela não poderá ultrapassar o mês imediatamente anterior ao do licenciamento veicular anual. Sem quitação total da dívida, o carro não poderá ser transferido de propriedade. Caso alguma parcela não seja paga, o acordo de parcelamento será automaticamente rescindido.

A lei é vale só para infrações cometidas em rodovias estaduais, as SCs. Apenas valerá para vias urbanas se a multa for aplicada por agentes da Polícia Militar. Caso a autuação em ruas seja feita pela Guarda Municipal, ela segue as leis do município. Se for em rodovias federais, vale a regra federal.


Fonte: Diário do Sul


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