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29/08/2011

MPF/SC pede suspensão da cobrança de pedágio em trecho da BR-101

Suspensão deve ocorrer até que concessionária execute todas as obras previstas no contrato de concessão

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) propôs nova ação civil pública, com pedido de liminar, a fim de requerer a suspensão da cobrança de pedágio na BR-101, trecho Norte, até que a Concessionária Autopista Litoral Sul execute todas as obras previstas no contrato de concessão, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária.

Como a cobrança do pedágio é ilegal, o MPF requer que os consumidores que pagaram tarifas, de 22 de fevereiro deste ano até a data em que todas as obras previstas sejam executadas, devem ser ressarcidos, em dobro. A ação foi proposta pelo procurador da República em Joinville Mário Sérgio Ghannagé Barbosa contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul.

O MPF acompanha o caso há longa data. Em janeiro do corrente, foi instaurado inquérito civil público a fim de investigar possíveis irregularidades no cumprimento do contrato de concessão firmado entre ANTT e a Autopista Litoral Sul.
Durante a investigação, o MPF constatou que o aumento da tarifa de pedágio se deu sob a alegação da inclusão de 81,9km de vias marginais ao longo da rodovia.

Para o procurador Mário, ao invés do aumento, deveria ter ocorrido uma redução da tarifa, em virtude da prorrogação do Programa de Exploração da Rodovia (PER) e a inexecução de uma série de obras.Sobre este assunto, o MPF já ajuizou duas ações civis públicas (n° 5001335-62.2011.404.7201 e 5001557-30.2011.404.7201). Agora, com a presente ação, o MPF aponta ao Judiciário quais as obras que foram previstas para conclusão até o terceiro ano de concessão da rodovia, mas não foram executadas pela concessionária Autopista.

Segundo o procurador da República, entre as obras necessárias, ainda não executadas, está o funcionamento dos postos de pesagem. A falta desses serviços permite que inúmeros veículos com excesso de peso trafeguem pela BR-101 e BR-376. Para Mário, além da questão do desgaste precoce da malha viária, a situação permite que ocorra frequentes acidentes envolvendo caminhões com excesso de peso, alguns dos quais ficam sem freios ou tombam, fatos que têm ocorrido especialmente na BR-376. ”Tais acidentes têm gerados vítimas, algumas fatais”, alega o procurador.

Para avaliar as obras com prazo previsto até o 3° ano do contrato de concessão, o MPF percorreu todo o trecho da rodovia, entre o final da concessão, no Km 221, em Palhoça, até o Km 6 da mesma rodovia, no município de Garuva. A conclusão da perícia é de que alguns itens não foram instalados, como sistema de controle de velocidade e circuito fechado de TV; outros sequer foram executados, como sistema de sensoriamento meteorológico; e diversos itens ainda estão em execução, como a pavimentação de ruas laterais à BR-101, em Camboriú e Porto Belo.

Isto é, várias obras ainda previstas para o terceiro ano do contrato de concessão não foram concluídas pela concessionária e outras sequer foram iniciadas. Para Mário, “trata-se de verdadeira afronta aos cidadãos que trafegam na rodovia, pagando pedágio para tanto”.


Fonte: Agência T1


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