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14/04/2009

Ministro do Meio Ambiente vai invalidar Código Ambiental de Santa Catarina

Lei foi sancionada na tarde desta segunda-feira pelo governador Luiz Henrique da Silveira.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, anunciou nesta segunda-feira que vai invalidar o Código Ambiental catarinense. Na semana passada, o Ministério Público Estadual sugeriu o veto parcial ao projeto, porque este se sobreporia à lei federal. Como o Código Federal dá as diretrizes, o estadual só poderia ser mais restritivo.

Nesta tarde, o projeto — aprovado em 31 de março pela Assembleia Legislativa — foi sancionado na íntegra pelo governador Luiz Henrique da Silveira, em Campos Novos, no Meio-Oeste. Cerca de 2 mil produtores rurais, além de parlamentares estaduais e federais acompanharam a cerimônia.

— Assinar o Código Ambiental é uma valorização da agricultura catarinense. É também o primeiro passo para que cada Estado faça valer os seus códigos, de acordo com as peculiaridades típicas, nós valorizamos o pequeno produtor. A lei federal é impossível porque trata da mesma forma toda a variedade de relevo que o Brasil tem — explica o governador.

Santa Catarina é o primeiro estado brasileiro a aprovar e fazer virar lei um Código Ambiental independente da legislação federal. A lei divide as opiniões representantes do setor agropecuário e ambientalistas.

Ibama vai manter a legislação federal

Após a sanção do Código Ambiental, Ministério Público solicitou que as entidades ligadas ao meio ambiente sigam a legislação federal, e não a estadual. O Ibama anunciou que seguirá a recomendação:

— O Código tem artigos descabidos, como a preservação da mata ciliar em uma faixa de 5 metros nas propriedades de até 50 hectares. É inconstitucional. As fiscalizações serão mantidas de acordo com as regras federais, por isso é importante que os produtores tenham bom senso e não acatem o novo código — alertou o superintendente do Ibama, Américo Ribeiro Tunes.

Quem descumprir a legislação federal, e for pego pelo Ibama, poderá ser autuado, pagar multa e ter a área embargada.


Fonte: Diário Catarinense


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