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29/08/2013

Justiça derruba recomendação contra fiscalização da Lei do Motorista

Indicação do Contran para que a fiscalização da Lei 12.619 fosse realizada apenas em vias que ofereçam pontos de parada suficientes para preencher os requisitos da regra é desaprovada pela segunda vez.

A Justiça retirou, pela segunda vez, a recomendação feita pelo Contran (Conselho Nacional do Trânsito) para que a fiscalização da Lei do Motorista (12.619) fossem realizada apenas nas vias que ofereçam pontos de parada suficientes para preencher os requisitos da lei.
O Contran formalizou essa recomendação em setembro de 2012. O Ministério Público do Trabalho, que quer a fiscalização realizada imediatamente em todas as rodovias, entrou com um recurso e conseguiu derrubar a decisão do órgão, a resolução 417. Depois disso, a Advocacia Geral da União também recorreu e, no início deste ano, obteve liminar restituindo a recomendação.

Já, em 10 de julho, o Conselho publicou a Deliberação nº 138, sobre inspeção do tempo de direção de motoristas. Com isso, a Polícia Rodoviária Federal deveria estar fiscalizando o cumprimento da regra em todas as estradas federais.

Confira Deliberação do Contran na íntegra:

DELIBERAÇÃO No- 138, DE 10 DE JULHO DE 2013
Revoga a Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67- A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TR NSITO, "ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 6º do Regimento Interno daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e,
Considerando a decisão que deu provimento ao Agravo Regimental para revogar a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 0046-34.2013.5.10.0000, resolve:
Art. 1º Revogar Resolução nº 417/2012, do CONTRAN.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Fonte: Contran


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